STF RE 77109 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DEPOSITO. CARÊNCIA. PRETENDIDA CONVERSAO EM OUTRA, NOS
TERMOS DOS ARTS. 276 E 375 DO C.P.C./39. INADMISSIBILIDADE. O ART.
276 DO C.P.C./39 SE REFERIA A IMPROPRIEDADE DE RITO OU DE FORMA, NÃO
A INJURIDICIDADE DA PRETENSAO.
O ART. 375 DO C.P.C./39 SE REFERIA A AÇÕES POSSESSORIAS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DEPOSITO. CARÊNCIA. PRETENDIDA CONVERSAO EM OUTRA, NOS
TERMOS DOS ARTS. 276 E 375 DO C.P.C./39. INADMISSIBILIDADE. O ART.
276 DO C.P.C./39 SE REFERIA A IMPROPRIEDADE DE RITO OU DE FORMA, NÃO
A INJURIDICIDADE DA PRETENSAO.
O ART. 375 DO C.P.C./39 SE REFERIA A AÇÕES POSSESSORIAS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 30-8-74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. EDGAR LINHARES FILHO
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. RUI TORRES
ADV. JIOMAR JOSÉ TURIN
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