STF RE 77112 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE SE IMPÕE QUANDO AUTORIZADA POR LEI, OU
NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL.
A CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE SE IMPÕE QUANDO AUTORIZADA POR LEI, OU
NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 31.08.73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO MANOEL S.A.
ADV.: DION CASSIO CASTALDI
RECDA.: INDÚSTRI MECÂNICA KRAUSE LTDA
ADV.: RENÉ VILELA MONTE RADO
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