STF RE 77118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - SOMENTE CABE QUANDO PREVISTA POR LEI - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - SOMENTE CABE QUANDO PREVISTA POR LEI - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido em parte, contra o voto do Min. Aliomar Baleeiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-03 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO IPIRANGA S/A
ADV. : ATTÍLIO NOSÉ
RECDA. : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV. : CLAUDIO AMÉRICO GODOY
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