STF RE 77120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (R.D.P.E.).
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO EM CONSONANCIA COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI N. 9.860/67 E DL. N.13/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE O TEMA CINGIU-SE A
APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL, E MAIS, A QUESTÃO FEDERAL FOCADA NÃO
MERECE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.(SÚMULA N.280 E 282).
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (R.D.P.E.).
AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO EM CONSONANCIA COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI N. 9.860/67 E DL. N.13/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE O TEMA CINGIU-SE A
APLICAÇÃO DO DIREITO LOCAL, E MAIS, A QUESTÃO FEDERAL FOCADA NÃO
MERECE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.(SÚMULA N.280 E 282).Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 26-3-74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00527 RTJ VOL-00070-03 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LAURA DO VAL PENTEADO
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
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