STF RE 77125 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IN CASU HOUVE APELAÇÃO PARCIAL, ACOLHIDA APENAS PARA O FIM DE
REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA A FILHA E EXCLUSAO DA QUE FORA
CONCEDIDA A ESPOSA. O ENTÃO APELANTE CONCORDOU COM A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL. ALIAS, NENHUM DOS CONJUGES A ELA SE OPOS. NÃO
ERA MAIS POSSIVEL A MODIFICAÇÃO DESSE ESTADO JURÍDICO. DE ACORDO COM
A NOSSA SISTEMATICA PROCESSUAL, A PARTE DE DECISÃO QUE NÃO FOI
OBJETO DE RECURSO PASSA EM JULGADO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IN CASU HOUVE APELAÇÃO PARCIAL, ACOLHIDA APENAS PARA O FIM DE
REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA A FILHA E EXCLUSAO DA QUE FORA
CONCEDIDA A ESPOSA. O ENTÃO APELANTE CONCORDOU COM A DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL. ALIAS, NENHUM DOS CONJUGES A ELA SE OPOS. NÃO
ERA MAIS POSSIVEL A MODIFICAÇÃO DESSE ESTADO JURÍDICO. DE ACORDO COM
A NOSSA SISTEMATICA PROCESSUAL, A PARTE DE DECISÃO QUE NÃO FOI
OBJETO DE RECURSO PASSA EM JULGADO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelos recorridos, o Dr. José Martins Rodrigues. 1ª T., em 04-12-73.
Data do Julgamento
:
04/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANUEL ANTÔNIO RUSSO FILHO
ADV.: RAIMUNDO RIBEIRO MOREIRA
RECDOS.: HERDEIROS DE OLGA BARCELOS ESPÍNDOLA
ADVS.: JOSÉ MARTINS RODRIGUES E OUTRO
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