STF RE 77127 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREFEITO MUNICIPAL. - CASSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 4 DO
DL 201/67. ALEGADA INCOMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PORQUE AS
IMPUTAÇÕES CONFIGURARIAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE, SUJEITOS AO
JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO. - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREFEITO MUNICIPAL. - CASSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 4 DO
DL 201/67. ALEGADA INCOMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PORQUE AS
IMPUTAÇÕES CONFIGURARIAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE, SUJEITOS AO
JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO. - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 15-10-74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : WALDEMAR GUERREIRO
ADV. : JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO
RECDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
ADV. : JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA
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