STF RE 77131 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE ESTATÍSTICA DO AMAZONAS - INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A bi-tributação é sempre inconstitucional no Brasil, mas o bis in idem poderá ser constitucional n'alguns casos e em outros não.
2. O bis in idem, por meio do I.C.M. é inconstitucional, porque a 2º exigência, acumulada com a 1ª, ultrapassa a alíquota máxima fixada pelo Senado nos ternos do art. 23, § 5º, da C.F.
3. A taxa de estatística das Leis 698/67 e 705/68, do Amazonas, é inconstitucional porque mascara bis in idem do ICM e não se enquadra no art. 18, I, da Emenda 1/69, nem nos arts. 77 e 79, do C.T.N.
Ementa
- TAXA DE ESTATÍSTICA DO AMAZONAS - INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A bi-tributação é sempre inconstitucional no Brasil, mas o bis in idem poderá ser constitucional n'alguns casos e em outros não.
2. O bis in idem, por meio do I.C.M. é inconstitucional, porque a 2º exigência, acumulada com a 1ª, ultrapassa a alíquota máxima fixada pelo Senado nos ternos do art. 23, § 5º, da C.F.
3. A taxa de estatística das Leis 698/67 e 705/68, do Amazonas, é inconstitucional porque mascara bis in idem do ICM e não se enquadra no art. 18, I, da Emenda 1/69, nem nos arts. 77 e 79, do C.T.N.Decisão
Indexação
TAXA DE ESTATISTICA, INCIDENCIA, CIGARRO, EQUIVALENCIA,
BIS IN IDEM, (ICM).
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, DECISÃO,
PRIMEIRO GRAU, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL, (AM).
TR0756, TAXA DE ESTATISTICA, INCIDENCIA
CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 INC-00001 ART-00019
INC-00002 ART-00023 PAR-00005 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00004 ART-00077 PAR-ÚNICO
ART-00078 ART-00079
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000136
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000698 ANO-1967 ART-00001 ART-00002
(AM), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000705 ANO-1968 ART-00002
LEG-FED RES-000077 ANO-1975
DOU DE 13.11.75.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
RSF-77/75 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 18.
Alteração: 10/05/00, (MLR).
Alteração: 04/06/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08375 EMENT VOL-00966-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADV. : ARISTÓFANES CASTRO
RECDO. : ESTADO DO AMAZONAS
ADV. : CÉLIO SILVA
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