STF RE 77142 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A
ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE (S. 164). - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A
ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE (S. 164). - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcilamente, nos termos do voto do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 02.04.74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ADRIANO CÂNDIDO DE CASTRO
ADV.: PAULO ANDRADE
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN
ADV.: ANTONIO PRIETO LOPES
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