STF RE 77147 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE CONTRATUAL.ILEGITIMIDADE DO AGENTE PARA CONTRATAR EM NOME
DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, DO PRECEITO PROCESSUAL, A QUE SE REPORTA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE CONTRATUAL.ILEGITIMIDADE DO AGENTE PARA CONTRATAR EM NOME
DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, DO PRECEITO PROCESSUAL, A QUE SE REPORTA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, MOTIVO, ILEGITIMIDADE,
REPRESENTANTE, AUTARQUIA, CONTRATANTE.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INOCORRENCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI
FEDERAL.
AD2115,CONTRATO ADMINISTRATIVO
, PARTE
, ILEGITIMIDADE
ADM , CONTRATO DE OBRA PÚBLICA, NULIDADE CONTRATUAL, ILEGITIMIDADE
, DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00273 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM ART-00291
(STF).
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC. 9PP.
ALTERAÇÃO: 30.01.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01795 RTJ VOL-00081-03 PP-00770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESCRITÓRIO SATURNINO DE BRITO
ADV.: EIDER FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES
RECDOS.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E CAERN
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
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