STF RE 77149 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMISSAO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSAO. TRATANDO-SE DE
AÇÕES SUJEITAS AO MESMO RITO ORDINÁRIO, NÃO HÁ RAZÃO QUE IMPECA A
CONVERSAO DE UMA EM OUTRA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS.
Ementa
IMISSAO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSAO. TRATANDO-SE DE
AÇÕES SUJEITAS AO MESMO RITO ORDINÁRIO, NÃO HÁ RAZÃO QUE IMPECA A
CONVERSAO DE UMA EM OUTRA, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS
LEGAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. 2ª T., 15-10-73.
Data do Julgamento
:
15/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08903 EMENT VOL-00931-03 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA CÂNDIDA DE JESUS E OUTROS
ADV.: VITAL PEREIRA CABRAL
RECDOS.: LUIZ CÂNDIDO DE ALMEIDA E OUTRO
ADV.: NAPOLEÂO SANTANA
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