STF RE 77158 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENQUANTO O EXPROPRIADO NÃO PERDER
A PROPRIEDADE, POR EFEITO DE USUCAPIAO, SOBREVIVE O DIREITO A
INDENIZAÇÃO, PODENDO A AÇÃO, COM ESTE OBJETIVO, SER PROPOSTA NO
PRAZO DA REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENQUANTO O EXPROPRIADO NÃO PERDER
A PROPRIEDADE, POR EFEITO DE USUCAPIAO, SOBREVIVE O DIREITO A
INDENIZAÇÃO, PODENDO A AÇÃO, COM ESTE OBJETIVO, SER PROPOSTA NO
PRAZO DA REIVINDICATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, unanimemente. Falou, pelo recorrido, o Dr. Carlos W. Chaves Rosas. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07465 EMENT VOL-00924-03 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SILVIO HONÓRIO ALVARES PENTEADO
ADV. : PAULO VALLE NOGUEIRA
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : WILSON VILLELA FERREIRA
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