STF RE 77167 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO
RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE
LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. UMA VEZ LANCADO A CIRCULAÇÃO, NÃO PODE O SACADOR/SACADO
RECUSAR SEU PAGAMENTO A PRETEXTO DE CONTRA-ORDEM DE TERCEIRO, QUE
LHE SOLICITOU A EMISSAO. AÇÃO EXECUTIVA PROCEDENTE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - falou, pela recorrente, o Dr. Francisco das Chagas Melo. - 2ª T., 10-12-73.
Data do Julgamento
:
10/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SOLAR - IMÓVEIS, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
ADVS. : CHRISTOVAM COLOMBO GONÇALVES E FRANCISCO DAS CHAGAS MELO
RECDO. : BANCO DA AMAZONIA S/A
ADV. : BENEDITO COELHO DE SOUZA
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