STF RE 77170 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO. INTERPOSIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO GERADA PELO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
PERMISSAO CONSENTANEA COM O DISPOSTO NO ART. 862. PAR, 5, DO C.P.C
Ementa
RECURSO. INTERPOSIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO GERADA PELO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
PERMISSAO CONSENTANEA COM O DISPOSTO NO ART. 862. PAR, 5, DO C.P.CDecisão
Conhecido e provido. Unãnime. 1ª T., em 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DA COSTA BOUCINHAS E OUTROS
ADV.: ERNESTO SIMARDI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.; ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL
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