STF RE 77171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SE A PUBLICAÇÃO DA
INTIMAÇÃO SE DEU EM ÓRGÃO OFICIAL QUE CIRCULOU NUM SABADO, A
CONTAGEM DE INICIARA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE. A DECISÃO
RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NÃO DESTOA DA SÚMULA 310. EM TORNO DA
VULNERAÇÃO DO ART. 140 DO CÓDIGO PROC. CIVIL, A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SE A PUBLICAÇÃO DA
INTIMAÇÃO SE DEU EM ÓRGÃO OFICIAL QUE CIRCULOU NUM SABADO, A
CONTAGEM DE INICIARA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE. A DECISÃO
RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NÃO DESTOA DA SÚMULA 310. EM TORNO DA
VULNERAÇÃO DO ART. 140 DO CÓDIGO PROC. CIVIL, A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21.09.73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA DE TERRENOS CABUÇU, SOCIEDADE CIVIL
ADV.: DOMINGOS ANTONIO CORREIA FILHO
RECDA.: FLAPINAL S.A.
ADV.: ROBERTO F. ALVES MOTTA
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