STF RE 77172 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. A ALIQUA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, PORQUANTO PODE SER ELEVADA
MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLICIA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
ICM. A ALIQUA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO, PORQUANTO PODE SER ELEVADA
MEDIANTE DECISÃO DO CONSELHO DE POLICIA ADUANEIRA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido à unanimidade e provido contra o voto do Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 13.09.74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
RECDA.: "IRCOSTA" IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: JOSÉ ROBERTO DE BARROS NELLO E OUTRO
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