STF RE 77176 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A SUA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA, PELO
MUNICÍPIO, INDEPENDEM DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
PREVISTO NO DL N. 195, DE 24.02.1967. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15, II, A,
E 18, II, DA EC N. 1, E ARTS. 81 E 82 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. A SUA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA, PELO
MUNICÍPIO, INDEPENDEM DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
PREVISTO NO DL N. 195, DE 24.02.1967. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15, II, A,
E 18, II, DA EC N. 1, E ARTS. 81 E 82 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª Turma, 17.10.1975.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUÇÚ
ADV.: MÁRIO SERGIO DUARTE GARCIA
RECDO.: GENÉSIO CAVEZZALE
ADV.: RUY BARBOSA NOGUEIRA
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