STF RE 77181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGALIDADE.
ILEGALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS INSTITUÍDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE OLÍMPIA, POR INCIDIR NA PROIBIÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 77 DO C.T.N. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGALIDADE.
ILEGALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS INSTITUÍDA PELO
MUNICÍPIO PAULISTA DE OLÍMPIA, POR INCIDIR NA PROIBIÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 77 DO C.T.N. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
- ILEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS,
IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, (ITR), IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00002 ART-00021 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000348
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001015 ANO-1969
(OLÍMPIA), (SP).
Observação
- Precedente da Súmula 595 do STF.
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: (17). Análise:(AAF).
Inclusão: 17/05/2002, SVF.
Alteração: 20/05/2002, SVF.
Alteração: 26/01/2011, MGC.
Alteração: 20/05/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
04/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02047 EMENT VOL-00979-01 PP-00322 RTJ VOL-00073-01 PP-196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SAULO JOSÉ FRANCO JUNQUEIRA
ADV. : FRANCISCO ORLANDO JUNQUEIRA FRANCO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA
ADV. : EDUARDO ANTÔNIO DE A. BARBOSA
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