STF RE 77183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS.
I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A
CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE
SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E
LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES BANCARIAS,
DESDE A EMENDA N. 18 E A CF DE 1967.
Ementa
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS.
I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A
CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE
SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E
LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS SOBRE OPERAÇÕES BANCARIAS,
DESDE A EMENDA N. 18 E A CF DE 1967.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Plenário, 19-4-74.
Data do Julgamento
:
19/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : MANOEL MIGUEL DA SILVA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO
ADV. : MOYSES ANTONIO TOBIAS
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