STF RE 77184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO COMERCIAL, PERMITIDA PELA PROPRIA
LOCADORA. TARDIO ARREPENDIMENTO. O ARESTO RECORRIDO TRATOU APENAS DO
PRAZO PARA A PURGAÇÃO, E NÃO DA SUA PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. IV, DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO COMERCIAL, PERMITIDA PELA PROPRIA
LOCADORA. TARDIO ARREPENDIMENTO. O ARESTO RECORRIDO TRATOU APENAS DO
PRAZO PARA A PURGAÇÃO, E NÃO DA SUA PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. ALÇADA. APLICAÇÃO DO ART. 308, INC. IV, DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Falou, pelo recorrido, o Dr. Alberto Frederico Soares Melo. 1ª T., em 31-8-73.
Data do Julgamento
:
31/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ISABEL SÉRPICO D' AURIA
ADV.: RAFAEL VICENTE D' AURIA
RECDO.: FRIGORÍFICO VINTE E UM DE ABRIL LTDA
ADV.: WILSON MIRANDA NEVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/08/2013, AMD.
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