STF RE 77189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAMBIAL. LEI UNIFORME, ART. 53. A FALTA DE PROTESTO NO PRAZO NÃO FAZ
O PORTADOR PERDER SEU DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ACEITANTE E CONTRA O
AVALISTA DO ACEITANTE, PORQUE O DADOR DO AVAL E RESPONSÁVEL DA MESMA
MANEIRA QUE A PESSOA POR ELE AFIANCADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CAMBIAL. LEI UNIFORME, ART. 53. A FALTA DE PROTESTO NO PRAZO NÃO FAZ
O PORTADOR PERDER SEU DIREITO DE AÇÃO CONTRA O ACEITANTE E CONTRA O
AVALISTA DO ACEITANTE, PORQUE O DADOR DO AVAL E RESPONSÁVEL DA MESMA
MANEIRA QUE A PESSOA POR ELE AFIANCADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 09-10-73.
Data do Julgamento
:
09/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. HEINZ LEVY E OUTRO
ADV. ANTONIO DA SILVA VICTOR
RECDA. HÉRCULES S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADV. JERONYMO BAPTISTA MOME
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