STF RE 77190 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nota promissória. falta de registro. Avalista.Enriquecimento ilícito.
Ação ordinária.decisão que em razão de enriquecimento ilícito, deu pela
procedência da ação ordinária, ajuizada contra o avalista, para a
cobrança de nota promissória não registrada. Inexistência de dissídio
ou de ofensa à constituição.Causa de valor inferior à alçada
regimental. Recurso não conhecido.
Ementa
Nota promissória. falta de registro. Avalista.Enriquecimento ilícito.
Ação ordinária.decisão que em razão de enriquecimento ilícito, deu pela
procedência da ação ordinária, ajuizada contra o avalista, para a
cobrança de nota promissória não registrada. Inexistência de dissídio
ou de ofensa à constituição.Causa de valor inferior à alçada
regimental. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 22-4-74.
Data do Julgamento
:
22/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : BAZAR SANTA APOLONIA FERRAGENS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
ADV. : LUIZ MANOEL HIDALGO RAMOS
RECDO. : ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO
ADV. : NILO PEREIRA DA SILVA
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