STF RE 77194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A INDENIZAÇÃO DEVE ALCANCAR A
PROPRIEDADE EFETIVAMENTE OCUPADA PELO PODER PÚBLICO.- INCIDENCIA DOS
HONORARIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PEDIDO FEITO NA INICIAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A INDENIZAÇÃO DEVE ALCANCAR A
PROPRIEDADE EFETIVAMENTE OCUPADA PELO PODER PÚBLICO.- INCIDENCIA DOS
HONORARIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME PEDIDO FEITO NA INICIAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., em 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: JORGE FERREIRA
RECDA.: VARAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
ADV.: WALDEMAR TURRI
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