STF RE 77205 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AÇÃO POPULAR EM QUE SE POSTULA A ANULAÇÃO DE
ATO
LESIVO DO PATRIMÔNIO DE MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEI APROVADA SEM
O 'QUORUM' QUALIFICADO, EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER HOMENAGEM
.
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO INTERESSE
SOCIAL DA COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A
AÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- AÇÃO POPULAR EM QUE SE POSTULA A ANULAÇÃO DE
ATO
LESIVO DO PATRIMÔNIO DE MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEI APROVADA SEM
O 'QUORUM' QUALIFICADO, EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER HOMENAGEM
.
DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO INTERESSE
SOCIAL DA COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A
AÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou, pelos recorridos, o Dr.Carlos Robichez Penna. 1ª T., em 27-8-74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08588 EMENT VOL-00967-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VERGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI
ADVS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RECDO. : PAULO SALIM MALUF
ADV. : NELSON PANNAIM
RECDO. : PAULO CÉSAR LIMA E OUTROS
ADVS. : ANTÔNIO TITO COSTA
RECDO. :CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ RODRIGO FONSECA BRANDÃO
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