STF RE 77208 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. CIBRAZEM. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AS SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CIBRAZEM. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCEITUAÇÃO DA CIA. BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM - COMO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR AS SUAS CAUSAS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 19.10.73.
Data do Julgamento
:
19/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JORGE CORREA AGUIAR
ADV.: ANTONIO SOARES DE AZEVEDO
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