STF RE 77213 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO MOVIDO CONTRA PREFEITO E CO-RÉU COM
BASE NO D1. 201/67 POR FATOS ANTERIORES A ESSE DIPLOMA LEGAL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO POR MAU EMPREGO DE
SUBVENÇÃO CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR,
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO MOVIDO CONTRA PREFEITO E CO-RÉU COM
BASE NO D1. 201/67 POR FATOS ANTERIORES A ESSE DIPLOMA LEGAL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO POR MAU EMPREGO DE
SUBVENÇÃO CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR,
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECDOS.: FRANCISCO CRISANTO DE SOUZA E OUTRO
ADV.: MANOEL LOPES VELOSO
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