STF RE 77223 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUNAB. FIXAÇÃO DE TARIFAS RODOVIARIAS:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A", EM QUE NÃO
SE INDICA QUAL O DISPOSITIVO QUE TERIA TIDO VIGENCIA DENEGADA, NEM
PELA LETRA "D" SE O ÚNICO JULGADO APONTADO PROVEIO DO PRÓPRIO
TRIBUNAL RECORRIDO (SÚMULA N. 369).
Ementa
SUNAB. FIXAÇÃO DE TARIFAS RODOVIARIAS:
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A", EM QUE NÃO
SE INDICA QUAL O DISPOSITIVO QUE TERIA TIDO VIGENCIA DENEGADA, NEM
PELA LETRA "D" SE O ÚNICO JULGADO APONTADO PROVEIO DO PRÓPRIO
TRIBUNAL RECORRIDO (SÚMULA N. 369).Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pela recorrente, o Dr. Lorival Vieira Fernandes. 1ª T., em 04-12-73.
Data do Julgamento
:
04/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO
ADV.: LORIVAL VIEIRA FERNANDES
RECDAS.: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA E OUTRAS
ADV.: SERGIO SASHIONE FADEL
Mostrar discussão