STF RE 77224 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VERIFICADO ANTES
DA VIGENCIA DO D.LEI 401/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VERIFICADO ANTES
DA VIGENCIA DO D.LEI 401/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02130 EMENT VOL-00942-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : RÁDIO RECORD S.A
ADV. : PEDRO JAIR BETTAZZA
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