STF RE 77236 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. COMPETE AO STF APRECIAR HABEAS CORPUS QUANDO A
AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, E DESEMBARGADOR. PRECEDENTES. -
RECURSO CONHECIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A
ORDEM DE HABEAS CORPUS. - CONVERSAO EX-OFFICIO DO PROCESSO EM PEDIDO
ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, PARA OPORTUNO JULGAMENTO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. COMPETE AO STF APRECIAR HABEAS CORPUS QUANDO A
AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, E DESEMBARGADOR. PRECEDENTES. -
RECURSO CONHECIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A
ORDEM DE HABEAS CORPUS. - CONVERSAO EX-OFFICIO DO PROCESSO EM PEDIDO
ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, PARA OPORTUNO JULGAMENTO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 5-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : VINÍCIUS HESKETH
ADVS. : JOSÉ MANOEL REIS FERREIRA E JOSÉ MOURA ROCHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/06/2013, MCN.
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