STF RE 77238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PREVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO
DE RESCISAO DE COMPROMISSO PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE DE PREVIA OU CONCOMITANTE AÇÃO
DE RESCISAO DE COMPROMISSO PARA A PROCEDENCIA DO PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou, pela recorrente, o Dr. José Paulino Franco de Carvalho. 1ª T., em 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ATTILIO MATARAZZO, SUCESSOR DA CIA. AGRÍCOLA GUATAPARÁ
ADVS. : LAERTE FLEURY DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS. : COSMO SABATINI E OUTROS
ADV. : AMÉRICO RUGGIERO
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