STF RE 77239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO
ANALOGICA DAS REGRAS LEGAIS QUE A CONCEDEM NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS
DOS CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA NAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR, 2. DA CONST.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO
ANALOGICA DAS REGRAS LEGAIS QUE A CONCEDEM NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS
DOS CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA NAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR, 2. DA CONST.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Relator. 2ª T., 13.09.74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
RECDA.: USINA SANTA ELISA S/A
ADV.: SILVIA MARIA DE ALMEIDA
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