STF RE 77241 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA.
EXAME NA ESCRITA DO CREDOR. DENEGAÇÃO. QUANDO NÃO IMPORTA EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.23, N. 1, DO COD. COMERCIAL. CLÁUSULA
PENAL E HONORARIOS DE ADVOGADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA.
EXAME NA ESCRITA DO CREDOR. DENEGAÇÃO. QUANDO NÃO IMPORTA EM
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.23, N. 1, DO COD. COMERCIAL. CLÁUSULA
PENAL E HONORARIOS DE ADVOGADO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27-11-73.
Data do Julgamento
:
27/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COBAVE - COMERCIAL BAHIANA DE VEÍCULOS LTDA.
ADV. : JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO
RECDA. : FORD WILLYS DO BRASIL S.A.
ADV. : MARIO DA FONSECA FERNANDES DE BARROS
Mostrar discussão