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Jurisprudência


STF RE 77242 ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Embargos recebidos a fim de, suprindo omissão do acórdão, fixar o valor da causa para todos os efeitos.
Decisão
Conhecidos e recebidos em parte, nos termos do vato do Relator. Unânime. - 2ª T., 8.4.75.

Data do Julgamento : 08/04/1975
Data da Publicação : DJ 06-06-1975 PP-03949 EMENT VOL-00988-01 PP-00146
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : EMBTE. : WILSON DE QUEIROZ CAMPOS ADV. : JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO
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