STF RE 77250 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCABE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALÉM DISSO, A PERICIA SUBSCRITA POR UM ÚNICO PERITO
NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE QUE A DILIGENCIA FOI
EFETUADA POR PERITO OFICIAL.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
Ementa
DESCABE A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALÉM DISSO, A PERICIA SUBSCRITA POR UM ÚNICO PERITO
NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE QUE A DILIGENCIA FOI
EFETUADA POR PERITO OFICIAL.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 08-3-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. CELSO ROSA
ADV. JOSÉ PIRES FERNANDES JUNIOR
RECDA. JUSTIÇA PÚBLICA
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