STF RE 77265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE AEREO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO,
COM PAGAMENTO DE COMISSAO A DESPACHANTE ADUANEIRO, NO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTRE LOCALIDADE DO PAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRANSPORTE AEREO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GUIA DE EXPORTAÇÃO,
COM PAGAMENTO DE COMISSAO A DESPACHANTE ADUANEIRO, NO TRANSPORTE DE
MERCADORIAS ENTRE LOCALIDADE DO PAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 11-12-73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: SQUIBB INDÚSTRIA QUÍMICAS S/A E OUTRO
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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