STF RE 77267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.
A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TRATOU DOS PRECEITOS
DO ART. 53 DO COD. PROC. CIVIL, E DO ART. 530 DO COD. CIVIL.
OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 707,
887 E 888 DO COD. PROC. CIVIL. O ARESTO IMPUGNADO ASSENTOU,
SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.
A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TRATOU DOS PRECEITOS
DO ART. 53 DO COD. PROC. CIVIL, E DO ART. 530 DO COD. CIVIL.
OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 707,
887 E 888 DO COD. PROC. CIVIL. O ARESTO IMPUGNADO ASSENTOU,
SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., 19-11-73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02463 EMENT VOL-00943-01 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: ARMÊNIO DA SILVA AMEIXEIRA E S/ MULHER
ADV.: THERM CURY
RECDOS.: IWAHO TANAKA E OUTRO
ADV.: CÍCERO DE FREITAS
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