STF RE 77270 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS FINDAR A RELAÇÃO DE EMPREGO,
PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO PARA OBTER COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR
DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO, APÓS FINDAR A RELAÇÃO DE EMPREGO,
PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO PARA OBTER COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR
DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - Plenário, 5-9-74.
Data do Julgamento
:
05/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08175 EMENT VOL-00965-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
RECDO. : AMADEU NAGO
ADVS. : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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