STF RE 77279 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO. MULTA MORATORIA FIXADA EM DEZ POR CENTO E CONSIDERADA
LEGITIMA NOS TERMOS DO ART. 9 DO DECRETO 22.626/33. - PRETENDIDO
DISSIDIO DE JULGADOS QUANTO A POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE OUTRA
MULTA COMPENSATORIA, DE CEM POR CENTO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO. - INADMISSIBILIDADE DE SE AMPLIAREM, NAS
RAZOES, OS FUNDAMENTOS OU A POSTULAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO. MULTA MORATORIA FIXADA EM DEZ POR CENTO E CONSIDERADA
LEGITIMA NOS TERMOS DO ART. 9 DO DECRETO 22.626/33. - PRETENDIDO
DISSIDIO DE JULGADOS QUANTO A POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE OUTRA
MULTA COMPENSATORIA, DE CEM POR CENTO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO. - INADMISSIBILIDADE DE SE AMPLIAREM, NAS
RAZOES, OS FUNDAMENTOS OU A POSTULAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª Turma, 07.10.75.
Data do Julgamento
:
07/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07974 EMENT VOL-01003-01 PP-0191 RTJ VOL-00076-03 PP-00781
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADV.: RUY PEREIRA SILVEIRA
RCDOS.: DOMINGOS PERES LOPES E OUTROS
ADV.: MAURÍCIO ASSIS
Mostrar discussão