STF RE 77281 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, A
PRETEXTO DE DESPEDIDA INDIRETA E INJUSTA. RECURSO DO INPS CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO. EMPREGADO DE AUTARQUIA. OPÇÃO
COMPULSORIA QUE NÃO PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, A
PRETEXTO DE DESPEDIDA INDIRETA E INJUSTA. RECURSO DO INPS CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Edmundo Adriano de Mello Baptista. - Plenário, 12-12-73
Data do Julgamento
:
12/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1974 PP-00721 EMENT VOL-00936-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : OLAVO DE CASTRO
RECDOS.: OMAR GOMES BUENO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/07/2013, KLC.
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