STF RE 77282 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266.
II. SE O ACÓRDÃO LIMITOU-SE A PRELIMINAR, E ASSIM PROCEDENDO
MANTEVE-SE FIEL AO VERBETE CITADO E EM NADA AFETOU A CONSTITUIÇÃO,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, III.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266.
II. SE O ACÓRDÃO LIMITOU-SE A PRELIMINAR, E ASSIM PROCEDENDO
MANTEVE-SE FIEL AO VERBETE CITADO E EM NADA AFETOU A CONSTITUIÇÃO,
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, III.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 22.02.74.
Data do Julgamento
:
22/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUCIANO ANDRADE PRADO
ADV.: ANTÔNIO FERNANDES DORTES FERREIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
ADV.: JOSÉ AUGUSTO SIQUEIRA
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