STF RE 77284 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA. RESCISAO CORREÇÃO MONETÁRIA.
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEU CONDICIONAMENTO A PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. RESCISAO CORREÇÃO MONETÁRIA.
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEU CONDICIONAMENTO A PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 5-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : CESAR PIRES DE MELLO (ESPÓLIO DE)
ADV. : LINO PEREIRA DA SILVA
RECDO. : EDUARDO VETTER
ADV. : LUIZ ALFREDO DE MORAES
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