STF RE 77286 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA O EFEITO PREVISTO NO ART. 119,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO VERBETE
291 DA SÚMULA DO STF.
Ementa
1. OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PARA O EFEITO PREVISTO NO ART. 119,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO VERBETE
291 DA SÚMULA DO STF.Decisão
Indexação
CARGO ISOLADO, FUNCIONÁRIO INTERINO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO,
EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00186
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000291
LEG-MUN LEI ART-00086
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, (RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AR-983, IMPROCEDENTE, RTJ-92/1049.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/05/2013, MCN.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 983
ANO-1979 UF-RS TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-11-1979 PP-08982 EMENT VOL-01155-01 PP-00045
RTJ VOL-00092-03 PP-01049
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JURANDYR ALGARVE
ADV.: JORGE ALBERTO VINHÁES
RECDO.: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
ADV.: NILO DAMASCENO FERREIRA
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