STF RE 77288 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL
SUPERIOR A ESPECIFICAÇAO LEGAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 1 42. PAR.
1). DESCONTO COMPULSORIO A FAVOR DE SINDICATO IMPUGNADO COM
INADEQUADA INVOCAÇÃO AO ART. 153, PAR. 2 , DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL
SUPERIOR A ESPECIFICAÇAO LEGAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 1 42. PAR.
1). DESCONTO COMPULSORIO A FAVOR DE SINDICATO IMPUGNADO COM
INADEQUADA INVOCAÇÃO AO ART. 153, PAR. 2 , DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Cohecido, em parte, foi provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelos recorridos o Dr. José Torres das Neves. - Plenário, 04-09-75.
Data do Julgamento
:
04/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1975 PP-07134 EMENT VOL-00999-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS
ADV. : ANGELO SÃO PAULO
RECDOS. : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIAS E BRASÍLIA E OUTROS
ADV. : JOSÉ TORRES DAS NEVES
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