STF RE 77290 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE DUPLICATA. CONTESTADA A AÇÃO, O JUIZ
DEVE FACULTAR AS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. DENTRO DO TRIDUO LEGAL
(LEI 5.474/68, ART.15 PAR, 6). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE DUPLICATA. CONTESTADA A AÇÃO, O JUIZ
DEVE FACULTAR AS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. DENTRO DO TRIDUO LEGAL
(LEI 5.474/68, ART.15 PAR, 6). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 04-9-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IRACY IGAYARA
ADVS. : PAULO DE FREITAS MERCANDANTE E OUTROS
RECDA. : SOCIAL PRÓ - PECUÁRIA S.A
ADV. : JOÃO BATISTA COELHO
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