STF RE 77295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. EXERCÍCIO, DE FATO, DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO
OCUPADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIARIO DEFERIR VENCIMENTOS
ACRESCIDOS, COM BASE EM ISONOMIA (SUM.339). AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. EXERCÍCIO, DE FATO, DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO
OCUPADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIARIO DEFERIR VENCIMENTOS
ACRESCIDOS, COM BASE EM ISONOMIA (SUM.339). AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11.03.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDO.: NELSON APARECIDO BELLOMO
ADV.: EDSON GALLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/07/2013, SIR.
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