STF RE 77299 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASOS TAIS, NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CASOS TAIS, NÃO
TEM CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA POR FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 2-4-74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: J. MACHADO TAMBELLINI
RECDA.: BEATRCE PETRICCA
ADV.: JAYME VITA ROSO
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