STF RE 77300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO AUTORIZADA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO AUTORIZADA POR LEI. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02-10-73.
Data do Julgamento
:
02/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO LESTE OESTE S/A
ADV.: FRANCISCO A. FRAGATA
RECDO.: MILTON REGO
ADV.: LUIZ CARLOS FRANÇA BARRETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/07/2013, AMD.
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