STF RE 77306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMO INTERESSE DOS ESPOLIOS
AUTORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS E
PERMITIU AO RÉU AMPLA DEFESA. PROCEDENCIA DA AÇÃO EM FACE DA PROVA E
DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DO DIREITO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMO INTERESSE DOS ESPOLIOS
AUTORES. PETIÇÃO INICIAL QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS E
PERMITIU AO RÉU AMPLA DEFESA. PROCEDENCIA DA AÇÃO EM FACE DA PROVA E
DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DO DIREITO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03936 EMENT VOL-00950-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EGÍDIO PRADO
ADV.: LEOLINO PEREIRA DA COSTA
RECDOS.: ESPÓLIOS DE ROSA ALFIERI JOVANE A ANTONIO JOVANE
ADV.: SEBASTIÃO DE MOURA BITTENCOURT
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