STF RE 77314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO DO
ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1, DO CP EDITADO EM 1940,
O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO PELO REFERIDO PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO CITADO CÓDIGO.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO DO
ART. 78, IV, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 1, DO CP EDITADO EM 1940,
O PRAZO DE CINCO ANOS FIXADO PELO REFERIDO PARAGRAFO TEM O SEU TERMO
INICIAL NO DIA EM QUE O RÉU SE TORNOU REINCIDENTE DE ACORDO COM A
REGRA DO ART. 46 DO CITADO CÓDIGO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 21-5-74.
Data do Julgamento
:
21/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06074 EMENT VOL-00956-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: OSCAR XAVIER DE FRETIAS
RECDO.: SALVADOR DA SILVA SALGADO
ADV.: ADY BANDEIRA DA FONSECA
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