STF RE 77319 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL, COM
FUNDAMENTO EM QUE NÃO COMPORTAVA ELA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5, II, DA L. 1533 E DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 267. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT, NO CASO DE DANO
IRREPARAVEL, SOMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA
"D" E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL, COM
FUNDAMENTO EM QUE NÃO COMPORTAVA ELA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.
OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5, II, DA L. 1533 E DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 267. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT, NO CASO DE DANO
IRREPARAVEL, SOMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA
"D" E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou, pelo recorrido, o Dr. Hugo Mósca. 1ª T., em 17-9-74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07255 EMENT VOL-00961-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : WOOD, SOCIEDADE PAULISTA DE REFLORESTAMENTO LTDA
ADV. : ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA
RECDO. : JOSÉ ALVES CARNEIRO
ADVS. : CEZAR L. SIQUEIRA E CLODOALDO NAUMANN FILHO
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