STF RE 77324 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL A PRELIMINAR DE SUA
INTEMPESTIVIDADE, NÃO PODE O RELATOR INADMITIR, A PRETEXTO DE JÁ
ESTAR O FEITO EM PAUTA, JUSTIFICAÇÃO DOCUMENTADA DO APELANTE NO
SENTIDO DE COMPROVAR SUA TEMPESTIVIDADE. NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART.
112, IN FINE, CONJUGADO COM O ART.871, PARAGRAFO ÚNICO DO COD.DE
PROC.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL A PRELIMINAR DE SUA
INTEMPESTIVIDADE, NÃO PODE O RELATOR INADMITIR, A PRETEXTO DE JÁ
ESTAR O FEITO EM PAUTA, JUSTIFICAÇÃO DOCUMENTADA DO APELANTE NO
SENTIDO DE COMPROVAR SUA TEMPESTIVIDADE. NEGAÇÃO DE VIGENCIA AO ART.
112, IN FINE, CONJUGADO COM O ART.871, PARAGRAFO ÚNICO DO COD.DE
PROC.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11.12.73.
Data do Julgamento
:
11/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO ROCHA SAMPAIO
ADV.: OSCAR PACHECO PASSOS
RECDO.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ MIRAMAR DA PONTE
Mostrar discussão